Neste dia 07 de agosto estamos comemorando 14 anos da sanção da Lei Maria da Penha – LMP (Lei n. 11.340/2006), que representa um importante marco na luta pelos direitos humanos das mulheres e contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu nome é uma homenagem à Maria da Penha Fernandes, que precisou recorrer a Cortes Nacionais e Internacionais de Direitos Humanos para exigir que a violência cometida pelo seu ex­marido não ficasse na impunidade, como em muitos outros casos.
A Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é fruto de um extenso movimento de luta e da atuação de movimentos de mulheres e feministas. Significa uma importante ruptura com a interpretação de que a violência doméstica e familiar seria uma infração de menor potencial ofensivo, da esfera doméstica e privada onde “não se mete a colher”, para o entendimento de que a violência doméstica é uma violação de direitos humanos, que exige políticas públicas integradas executadas pelo Estado e intervenção judicial de proteção.
A LMP inaugurou um novo paradigma de identificação do elevado potencial ofensivo das violências cometidas contra a mulher no espaço doméstico e estabelece medidas para prevenção das violências, proteção das mulheres e penalização dos agressores.
Define as diferentes formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; cria os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; estabelece como parâmetro o atendimento multidisciplinar voltado para as mulheres, agressores e familiares; protege a mulher independe da orientação sexual entre outros avanços importantes.
Ainda temos desafios significativos na efetivação da proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Necessário também avançar nas formas de prevenção da violência, com a ruptura com modelos, estereótipos e crenças patriarcais que legitimam a violência e aprimorando a formação profissional que contemple questões de gênero; na articulação entre serviços de acolhimento e atendimento especializado. Mas precisamos comemorar as conquistas e avançar na superação de desafios para a conquista de uma sociedade onde as mulheres sejam livres.
Mas precisamos comemorar as conquistas e avançar na superação de desafios para a conquista de uma sociedade onde as mulheres sejam livres.

Créditos da publicação: Alexandra Trevelino, assistente social, servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, atua no Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à de Violência – PAV Violeta.

Pra cego ver: Na imagem vemos um fundo azul com o título em branco: “14 ano da Lei Maria da Penha”. No centro temos um desenho de diversas mulheres: cadeirante, brancas, transexual e negra segurando uma placa com o seguinte texto: ” Violência contra a mulher não é o mundo que a gente quer” em letra roxa e fundo branco. Espalhado ao fundo temos imagens símbolo da luta feminista e LGBTQIA+.