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CRESS/DF EM ACÃO! – Últimas notícias

🟢 O CRESS/DF, em conjunto com Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região – CREFITO-11, Conselho Regional de Nutricionistas da 1ª Região – CRN-1, Conselho de Psicologia – CRP/DF, encaminhou um ofício à Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, solicitando a regularização da Portaria n° 493, de 08 de julho de 2020, que regulamenta os Programas de Residência Multiprofissional da SES/DF e da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) como modalidades de ensino de pós-graduação lato sensu, destinadas às profissões da área da saúde.
Foi identificado que o inciso II, do artigo 73, que trata da suspensão do pagamento da Gratificação pela Atividade Preceptora em diversas ocasiões, está em desacordo com a previsão legal estabelecidas pela Lei Complementar n° 840/2011 e pela Lei n° 6.455/2019, comprometendo o direito das/dos profissionais.

Clique aqui para acessar o ofício.

 

🟢 No dia 16/07 o CRESS/DF encaminhou um ofício para SESDF , solicitando a adequação do Edital Nº o 31, de 13 de julho de 2021, que trata do Processo Seletivo Emergencial para contratação temporária para os cargos de Especialistas (Assistente Social, Psicólogo e Fisioterapeuta). O Edital estabelece uma carga horária de 40 horas para as/os assistentes sociais, o que está em desacordo com Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão, alterada pela Lei no 12.317/2010, que instituiu a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais. Nesse ponto, o CRESS-DF solicitou à Secretaria a devida adequação do referido Edital à Legislação citada.
O outro apontamento feito pelo Conselho, diz respeito ao número de vagas dispensadas ao profissional de Serviço Social, dez (10), que, além de não estarem em paridade com as demais profissões no Edital, não condizem com a necessidade real de assistentes sociais nos quadros da Secretaria.

Clique aqui para acessar o ofício.

 

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