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Inscrição de Pessoa Jurídica

É obrigatório o registro das Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, já constituídas ou que vierem a se constituir, com a finalidade básica de prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e, outros da mesma natureza em Serviço Social, nos Conselhos Regionais de Serviço Social, de suas respectivas jurisdições, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.
 
Resolução que trata do Registro de Pessoa Jurídica nos Conselhos Regionais
 
 
Documentação necessária para realizar o pedido de Registro de Pessoa Jurídica:
 
I Cópia de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente ou,
 
II Cópia do contrato social devidamente registrado no cartório competente ou,
 
III Cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;
 
IV Declaração do início das atividades de Serviço Social da Pessoa Jurídica;
 
V Relação contendo nome e número de CRESS dos Assistentes Sociais que trabalhem na entidade sob vínculo empregatício ou não;
 
VI Declaração assinada pelo representante legal da entidade assegurando ao assistente social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;
 
VII Declaração de funcionamento da entidade, emitida por Órgão Público;
 
VIII Requerimento previsto pelo art. 8o o 792, de 9 de fevereiro de 2017 (Incluído pela Resolução CFESS no 886, de 05 de novembro de 2018).
 
Todos os documentos solicitados devem ser assinados, digitalizados, salvos em formato.pdf e encaminhados para o email: inscricao.cressdf@gmail.com 
 
 
Atenção: Em virtude da pandemia da COVID – 19 o atendimento do CRESS/DF é realizado exclusivamente por meio remoto.
 
O deferimento do pedido está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela presente Resolução, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS/DF.

SRTVN, quadra 702, Conjunto P, Edifício Rádio Center - Salas 3139/3140, SRTVN bloco B Asa Norte, DF, 70719-900

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Telefone: (61) 3328-5509

E-mail: cress8df@gmail.com

Acesso à informação
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