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30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou 30 anos de existência, e resiste aos nefastos ataques de governos que inclui como principal pauta a guerra aos direitos humanos. O ECA concebe, em termos normativos, o que há de mais avançado na temática de infância e adolescência do mundo. O documento rompe com o paradigma da situação irregular e introduz a perspectiva de sujeito de direitos, além de consagrar os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à condição peculiar de ser em desenvolvimento. Lutar pela existência desse importante instrumento de defesa dos direitos da criança e do adolescente, é compromisso das/dos assistente sociais brasileiros.

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