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CARTA ABERTA EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
11/02/2025
O CRESS-DF, junto a outras entidades, assina a Carta Aberta em Defesa da Saúde Pública no Distrito Federal, alertando sobre os riscos e retrocessos na gestão da saúde, especialmente com o Decreto nº 46.833/2025, que transfere competências da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Economia.
A saúde pública não pode ser tratada apenas sob uma lógica fiscal! É preciso garantir a autonomia técnica, a transparência e o fortalecimento do SUS.
A carta é um manifesto de resistência contra mudanças na gestão da saúde pública do DF que são vistas como prejudiciais ao SUS e à população, defendendo a autonomia da gestão sanitária, a transparência e o fortalecimento do controle social.
Confira a Carta completa:
CARTA ABERTA EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
Considerando o Decreto nº 46.833, de 7 de fevereiro de 2025, que cria o Comitê Gestor da Saúde Pública do Distrito Federal, transferindo competências da Secretaria de Saúde (SES-DF) para a Secretaria de Economia;
Considerando as crises recorrentes na gestão da saúde no DF, amplamente noticiada, com superlotação nos hospitais, falta de insumos, insuficiência de servidores e demora no atendimento;
Considerando que a governança do SUS deve ser única e coordenada pela Secretaria de Saúde, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde;
Considerando que o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) recebe vultosos recursos públicos para a administração de hospitais e unidades de pronto atendimento;
Considerando as recorrentes denúncias contra o IGESDF por falta de transparência, resultados abaixo do esperado, baixa eficiência na gestão e dificuldades na entrega de serviços essenciais;
Considerando que a criação do Comitê Gestor da Saúde Pública do Distrito Federal ameaça a organização do SUS, retirando a autonomia da gestão da saúde e ignorando o controle social, garantido pelos Conselhos de Saúde;
Considerando que o Conselho de Saúde do Distrito Federal tem enfrentado dificuldades impostas pelo GDF para exercer seu papel de governança no controle das contas da saúde, com obstáculos ao acesso a informações e limitações na fiscalização dos recursos públicos destinados ao setor;
Considerando o progressivo esvaziamento do poder institucional da SES-DF, com a transferência de atribuições estratégicas e orçamentárias para o IGESDF, enfraquecendo a governança pública e comprometendo a transparência e a eficiência na gestão do SUS;
Esclarecemos à população que:
Ao transferir competências da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Economia, o Governo do Distrito Federal desfigura a da saúde pública, comprometendo sua autonomia técnica e administrativa. A saúde não pode ser tratada sob uma ótica meramente fiscal e orçamentária, desvinculada da expertise e do planejamento das autoridades sanitárias responsáveis pelo SUS.
O Decreto surge em um contexto de crises sequenciais na gestão de saúde do DF, amplamente noticiada pela imprensa e sentida diariamente pela população. São frequentes os relatos de instituições superlotadas, tempos de espera elevados, falta de insumos diagnósticos e terapêuticos, com sobrecarga e precarização das condições de atendimento,
É fundamental lembrar que o princípio do comando único em cada, estabelecido pelo Art.198 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares do SUS e garante que cada esfera de governo detenha total responsabilidade sobre a gestão da saúde em sua jurisdição. A decisão de transferir funções estratégicas da Secretaria de Saúde para um Comitê vinculado à Secretaria de Economia viola frontalmente essa diretriz constitucional, além de descumprir dispositivos das Leis federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e da Lei distrital nº 4.604/2011, que regulamentam o funcionamento do SUS e asseguram a participação da comunidade na formulação e controle das políticas públicas de saúde.
Outro fator preocupante é o crescente esvaziamento do poder institucional da SES-DF, que tem visto suas atribuições estratégicas serem progressivamente repassadas (em uma terceirização camuflada) ao IGESDF. Essa configuração retira poder da autoridade sanitária (SES-DF) e fragiliza a coordenação de serviços voltados às necessidades de saúde da população.
Ademais, o Conselho de Saúde do Distrito Federal, instância deliberativa e de controle social do SUS, enfrenta dificuldades sistemáticas para exercer sua função de fiscalização sobre os recursos da saúde pública.
A saúde pública não pode ser submetida a interesses alheios à necessidade de saúde da população!
Convocamos a sociedade civil, conselhos de saúde, entidades de classe, trabalhadores da saúde, usuários do SUS e membros do Poder Legislativo a se mobilizarem contra esse retrocesso. O SUS é um patrimônio do povo brasileiro e precisa de fortalecimento, não desmonte.
A defesa do SUS é uma luta de todos e a população do Distrito Federal não aceitará passivamente seu enfraquecimento!
As instituições abaixo assinadas estão abertas ao diálogo e à construção conjunta de soluções para a saúde pública do Distrito Federal.
● Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
● Conselho de Saúde do Distrito Federal
● Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Deputada Dayse Amarílio, Deputado Gabriel Magno)
● Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal
● Sindicato dos Médicos do Distrito Federal
● Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal
● Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal
