Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei: risco de morte materna, gestação decorrente de estupro e anencefalia do feto. Além disso, a PEC 164/2012 também coloca sob ameaça a reprodução assistida e as pesquisas com células-tronco.

Assistentes sociais têm compromisso ético com os direitos humanos, não compactuam com violências e defendem os avanços científicos comprometidos com a humanidade!

Embora o aborto seja reconhecido como parte dos direitos reprodutivos e dos direitos humanos, a lei brasileira está entre as mais restritivas, na contramão da tendência de ampliação desse direito observada na América Latina e em países europeus.

Conforme afirmamos em nossa campanha de gestão- “Sou Assistente Social, nossas bandeiras pulsam liberdade”:  assistente social tem a liberdade como valor central em seu Código de Ética profissional, além de princípios como a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo. Por isso, é nosso dever nosso prestar informações e orientações à população usuária sobre os serviços de abortamento permitidos por lei, garantindo o acesso à informação e, especialmente, o respeito às decisões de cada sujeito, independentemente de convicções pessoais, morais ou religiosas.

Essa PEC é mais uma ameaça para a população brasileira, pois impõe sofrimentos e destitui a dignidade de todas as pessoas que gestam, além de privar a sociedade do acesso aos mais atuais avanços científicos com as pesquisas com células-tronco e inviabilizar os procedimentos de reprodução assistida.

Nós, assistentes sociais de luta, dizemos NÃO aos retrocessos nos direitos humanos já adquiridos, e nos somamos à luta por vidas livres de violências, na defesa da legalização do aborto e por Justiça Reprodutiva!

O CFESS compõe a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto (FNPLA), que repudia veementemente o Congresso Nacional Brasileiro pela votação da “PEC do Estuprador”, e convoca a categoria para se somar às ações da Jornada contra a PEC 164 em suas cidades nesta quarta-feira, 4 de dezembro.

Acompanhe a agenda de atividades pelo perfil da FNPLA no Instagram – @pelavidadasmulheres

#gravidezforçadaétortura

#criançanãoémãe

#pec164não

#épelavidadasmulheres

#épelavidadequemgesta

#esefosseasuafilha?

#6×1étortura

Confira também:

Nota técnica ‘A importância ética do trabalho de assistentes sociais nas diferentes políticas públicas para a garantia do direito à vida das mulheres e para a materialização do direito ao aborto legal’
https://www.cfess.org.br/arquivos/Cfess2022-Nota-tecnica-aborto-trabalho.pdf

Materiais do Seminário Nacional Serviço Social, Ética e Direito ao Aborto https://www.cfess.org.br/seminariodireitoaoaborto/mural.php

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Gestão “Que nossas vozes ecoem vida-liberdade” (2023-2026)