Os recentes desdobramentos e discussões sobre a PEC 186/ 2019, também conhecida como PEC emergencial, que vieram a público essa  semana, evidenciaram um movimento político contrário à efetivação dos direitos referentes à saúde e à educação, consolidados na  Constituição Federal (1988).

O Relatório da PEC 186/ 2019, propõem uma série de mecanismos para que União, estados e municípios realizem ajustes fiscais e redução do endividamento.  Dentre os aspectos abordados no texto, tem se destacado negativamente o ponto que propõe a revogação do dispositivo constitucional que vincula um percentual de repasse mínimo, do orçamento para as áreas da educação e saúde.

A proposta é problemática, pois impacta a estrutura e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, já afetado pela pandemia da Covid 19, além de comprometer a efetivação das políticas públicas de educação e saúde, comprometendo o acesso de parcelas significativas da. população aos direitos fundamentais.

Propor a eliminação do percentual vinculante, representa um retrocesso nas ações em prol do fortalecimento de segmentos estratégicos e fundamentais para o país, e desconsidera a construção histórica de lutas em prol da garantia e do custeio da educação pública e do serviço de saúde universal e gratuito.

Dessa forma, o CRESS/DF se posiciona contra as propostas de desvinculação dos percentuais constitucionais mínimos, destinados à saúde e educação, e propõem que as discussões relacionadas a PEC 186/ 2019 sejam conduzidas de forma a garantir a efetivação dos direitos fundamentais e o pleno exercício da cidadania.

FONTE: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/02/22/relatorio-da-pec-emergencial-inclui-clausula-para-permitir-pagamento-de-auxilio