20 de junho de 2022

Nota Pública de repúdio à postura do Governo do Distrito Federal diante da precarização da política de Assistência Social

Nas últimas semanas o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-DF) 8ª Região tomou conhecimento da situação de pernoite de usuários da Assistência Social, nas portas das unidades dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal, como sinal de desespero, em razão da aquisição de senha para atendimento.

Considerando tamanho desrespeito com a população, o CRESS-DF 8ª Região vem a público, por meio da Comissão de Seguridade Social, manifestar seu repúdio ao descaso do Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, diante da situação precária em que se encontra a política de Assistência Social do Distrito Federal, onde se evidencia a precarização do acesso aos serviços dos CRAS, diante da escassa força de trabalho nessas unidades e da alta demanda por serviços assistenciais. Este cenário gera uma situação de desconforto, tanto para os profissionais que atuam nos CRAS, como para a população que busca atendimento, o que demonstra a intenção do GDF em promover o sucateamento dos serviços que devem ser ofertados à população. Com isso, o GDF pretende justificar a implementação da sua política neoliberal de terceirização dos serviços, a exemplo do que está em curso com o Cadastro Único e como já ocorre na política de saúde, sem que resulte na melhoria do atendimento e satisfação das demandas da população.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) desconsidera a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Incisos I, II e II; §2º; Art. 63, onde estabelece que a capacidade de referenciamento de um CRAS está relacionada ao número de famílias do território, à estrutura física da unidade e à quantidade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da NOB/RH. Essa precarização da Assistência Social se evidencia também pela imensa quantidade de famílias morando nas ruas do Distrito Federal, sem nenhuma resposta governamental que vise à garantia de proteção social dessa população, em consequência do aprofundamento das vulnerabilidades econômicas e sociais que atinge a população empobrecida.

Estamos em um cenário onde o GDF se mantém inerte diante das vulnerabilidades sociais da população que necessita da Assistência Social e, por isso, repudiamos a negação do acesso aos direitos socioassistenciais, solidarizamo-nos com as(os) usuárias(os) e com as(os) trabalhadoras(es) do SUAS e nos posicionamos ao lado de entidades e movimentos representativos da população usuária e das(os) trabalhadoras(es) que defendem a Assistência Social pública, gratuita e de qualidade, com garantia do direito ao acesso a quem dela necessitar.

Por fim, entendemos que o caminho para superar esses desafios passa, entre outros fatores, pela ampliação dos serviços e das unidades de atendimento no âmbito da Assistência Social, a convocação dos aprovados no concurso público, reiterando o posicionamento firme do CRESS-DF, contrário ao processo de precarização, via terceirização, em curso na política Assistência Social implementada pela SEDES, no Distrito Federal.

Brasília-DF, 20 de junho de 2022

Comissão de Seguridade Social – CRESS 8ª Região