O Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região – CRESS/DF – vem a público repudiar veementemente os atos ocorridos no dia 07 de abril de 2021, durante a remoção das habitações de cerca de 32 famílias de trabalhadores (as), que atuam na coleta de material reciclável, próximo ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).
A ação ocorreu em meio à crise sanitária e contraria a Lei distrital Nº 6.657, de 17 de agosto de 2020 que prevê a proibição da remoção de ocupações e a efetivação de ordens de despejo, durante o período da pandemia, além de assegurar o direito da pessoa de se manter isolada em seu domicílio e o acesso aos serviços de saúde, segurança pública e assistência social.
O CRESS/DF expressa sua indignação com relação ao tratamento dispensado às famílias, onde estavam crianças, Adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, ativistas e colaboradores durante todo o processo de remoção, inclusive às assistentes sociais Lucci Laporta, conselheira do CRESS/DF e Keka Bagno, que estava à serviço, atuando como conselheira tutelar, que sofreu ferimentos devido ao uso abusivo de bombas jogadas pela Polícia Militar contra os civis. Trata-se de uma ação violenta que atinge um grupo vulnerável, sem acesso a uma série de políticas públicas, dentre elas a de habitação, assegurada na Constituição Federal de 1988.
Consideramos inaceitáveis todas as formas de desrespeito aos direitos fundamentais. Exigimos que as famílias atingidas sejam assistidas de forma integral, e que tenham acesso aos direitos básicos assegurados pelas políticas de assistência social.
Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região – CRESS/DF
Gestão 2020-2023 – Ainda há tempo: vamos resistir e transformar
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