Arte: Rafael Werkema/CFESS

3 de novembro de 2021

O fim do mês de outubro foi marcado pela confirmação de mais um ataque do governo federal aos direitos da população brasileira. Passou a vigorar a Medida Provisória nº 1.061/2021, que revogou o Programa Bolsa Família e instituiu um novo programa de transferência de renda – denominado Auxílio Brasil – às famílias em situação de vulnerabilidade.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que orienta e fiscaliza o trabalho de aproximadamente 200 mil assistentes sociais, profissionais que, historicamente, contribuem para a construção da Política de assistência social e para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), vem a público novamente para repudiar a medida, que afetará diretamente 14,7 milhões de famílias beneficiárias, em uma conjuntura brasileira marcada pela pandemia e aumento da miséria, fome, desemprego e violência, e alertar a sociedade para os problemas imediatos do Auxílio Brasil.
Ao longo de 18 anos de existência, o Programa Bolsa Família contribuiu para a redução da pobreza e para sobrevivência de parte da população brasileira, apesar de seus limites e contradições – já que também serviu aos interesses do capital, para realimentação do consumo e para a garantia de um contingente de trabalhadores para exploração – e esteve inserido no escopo político-institucional do sistema de proteção social brasileiro, o Suas.
A exclusão desse programa sem qualquer debate com a sociedade, além de reforçar a falta de diálogo e o caráter autoritário do governo, gera insegurança à população beneficiária do Programa Bolsa Família, já que não fica nítido se haverá migração automática dessas pessoas ao novo programa. Além disso, parece não atender a imensa fila de pessoas que aguardam para receber o Bolsa Família.
Outro problema é que ao se propor uma Medida Provisória (que cria o Auxílio Brasil) para o lugar do Programa Bolsa Família, fica explícito o caráter eleitoreiro do “novo” programa de transferência de renda, anunciado com “promessas de ampliação” sem sequer ter indicada a fonte fixa de recursos orçamentários para sua execução.
Isso enfraquece o Suas e o sistema de proteção social como um todo, além de aprofundar revezes severos, que passam pelo desfinanciamento até a desqualificação técnica promovida por meio da implantação do CadÚnico em aplicativos, e pela desarticulação da rede de serviços socioassistenciais.
Não garantir o direito à renda da população beneficiária do Bolsa Família significa, concretamente, minar qualquer perspectiva de sobrevivência das mulheres negras, crianças e adolescentes de famílias pobres que figuram como público prioritário do programa, na grave crise econômica, política e social vivenciada no país.
Mais do que isso, significa usar a pobreza e a miséria de forma perversa, com a criação de um programa de renda desconectado do sistema de proteção social e permeado por incertezas, quanto a sua estrutura, composição de benefícios, fontes de recursos de custeio, valor do benefício e a própria continuidade.
O CFESS reafirma o compromisso do Serviço Social brasileiro em defesa de uma renda básica universal, alicerçada em uma política pública de Estado, que seja pautada nas necessidades sociais de trabalhadores e trabalhadoras, reconhecida como um direito social livre de condicionalidades e potencializadora do acesso às outras políticas sociais, a exemplo de saúde e educação.
Reforça também a importância da participação da categoria em espaços coletivos de organização e de incidência na defesa da assistência social como política pública de Seguridade Social, como o Fórum Nacional de Trabalhadores/as do Suas (FNTSuas) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Material produzido pelo Conselho Federal de Serviço Social – CFESS