
O Conselho Regional de Serviço Social do Distrito Federal (CRESS-DF) é contrário à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação de adolescentes. Garantir os direitos de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade. Com a campanha “A redução da maioridade penal não reduz a violência”, o Conselho convida a população do Distrito Federal a conhecer o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a defender os direitos de crianças e adolescentes.
Como o ECA prevê a responsabilização
A Constituição Federal estabelece que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitas à legislação especial. Quando um adolescente pratica um ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas. Entre elas estão a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. A internação só pode ser aplicada nas situações previstas em lei. Em todos os casos, devem ser respeitadas as garantias do Estatuto.
As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico e punitivo. Elas responsabilizam adolescentes pelas consequências do ato infracional e incentivam, quando possível, a reparação do dano. Também buscam a integração social e a garantia de direitos. A Lei do Sinase estabelece esses objetivos e limita a privação de liberdade e a restrição de direitos ao que a lei permite.
Como proteger direitos na prática
A Constituição dá prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes. No atendimento socioeducativo, isso envolve, por exemplo, garantir a continuidade dos estudos e o acesso a serviços de saúde e de assistência social. A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) prevê que os planos de atendimento articulem essas áreas com cultura, capacitação para o trabalho e esporte.
Assistentes sociais contribuem para a proteção desses direitos no atendimento às famílias, na articulação entre serviços públicos e nos espaços de participação social. Conhecer o ECA ajuda a sociedade a cobrar que esses direitos sejam garantidos no dia a dia.
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