Ofício nº 105/2026/DIRE/PRESIDÊNCIA14/10/2026
Orientação Institucional sobre os Limites da Atuação de Assistentes Sociais em Operações de Zeladoria Urbana, Desocupação e Remoção Forçada
Destinatário: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF
Com base no Parecer Jurídico CRESS/DF nº 11/2026, orienta sobre os limites do exercício profissional de assistentes sociais em operações de zeladoria urbana, desocupações e abordagens à população em situação de rua: a atuação deve se concentrar na proteção social, no acesso a direitos e no acompanhamento socioassistencial, e não em fiscalização urbana, controle territorial ou remoção forçada.